O Curso de Formação Pedagógica e o Curso de Segunda Licenciatura, são regulamentados pela Resolução CNE/CP nº 2/2015, para a formação inicial de profissionais do magistério para a educação básica, em nível superior.
Desde a sua concepção, pelas regras da Resolução CNE/CEB nº 2/1997, o Curso de Formação Pedagógica garantia ao seu concluinte o certificado e registro profissional equivalentes à licenciatura plena, nos termos postos no seu art. 10, a saber:
“Art. 10. O concluinte do programa especial receberá certificado e registro profissional equivalentes à licenciatura plena.”
A formação ou complementação pedagógica foi criada originalmente com a intenção de formação de professores em caráter emergencial. Mas, desde sua criação, tem formado graduados não licenciados (bacharéis ou tecnólogos) que queiram se habilitar para ministrar aulas na educação básica.
O Curso de Segunda Licenciatura atende graduados que já tenham licenciatura, independentemente da área de formação. É indicado para licenciados que queiram mudar a área específica de formação.
A Segunda Licenciatura, nos termos previstos na legislação, é equivalente à formação inicial, ou seja, à licenciatura de graduação plena. Portanto, os concluintes de segunda licenciatura têm os mesmos direitos que os de formação inicial.
Atualmente os Programas especiais de Formação pedagógica são regulamentados na Resolução CNE/CP Nº 2, de 1º de julho de 20151 2, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.
A Resolução CNE/CP nº 2/2015, ao delimitar o campo de formação dos profissionais do magistério para a educação básica, em nível superior, em seu art. 9º, assim prevê:
“Art. 9º Os cursos de formação inicial para os profissionais do magistério para a educação básica, em nível superior, compreendem:
I - cursos de graduação de licenciatura;
II - cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados;
III - cursos de segunda licenciatura.”
A resolução prevê que a oferta dos programas (ou cursos) de formação pedagógica poderão ser ofertados por IES, preferencialmente universidades, que tenha curso de licenciatura, que seja reconhecido, com conceito mínimo 3, não sendo necessário autorização prévia. Ou seja, não tem qualquer trâmite no sistema e-MEC. Cabe à IES ofertante do programa verificar a compatibilidade entre a formação do candidato e a habilitação pretendida, nos termos do § 5º, do art. 14, da Resolução CNE/CP nº 2/2015, a seguir:
“§ 5º A oferta dos cursos de formação pedagógica para graduados poderá ser realizada por instituições de educação superior, preferencialmente universidades, que ofertem curso de licenciatura reconhecido e com avaliação satisfatória realizada pelo Ministério da Educação e seus órgãos na habilitação pretendida, sendo dispensada a emissão de novos atos autorizativos.”
A IES interessada em ofertar tais programas deverá apenas observar a carga horária mínima e demais requisitos previstos no § 1º, do art. 14, da mesma resolução, conforme segue:
“§ 1º A definição da carga horária deve respeitar os seguintes princípios:
I - quando o curso de formação pedagógica pertencer à mesma área do curso de origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 1.000 (mil) horas;
II - quando o curso de formação pedagógica pertencer a uma área diferente da do curso de origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentas) horas;
III - a carga horária do estágio curricular supervisionado é de 300 (trezentas) horas;
IV - deverá haver 500 (quinhentas) horas dedicadas às atividades formativas referentes ao inciso I deste parágrafo, estruturadas pelos núcleos definidos nos incisos I e II do artigo 12 desta Resolução, conforme o projeto de curso da instituição;
V - deverá haver 900 (novecentas) horas dedicadas às atividades formativas referentes ao inciso II deste parágrafo, estruturadas pelos núcleos definidos nos incisos I e II do artigo 12 desta Resolução, conforme o projeto de curso da instituição;
VI - deverá haver 200 (duzentas) horas de atividades teórico-práticas de aprofundamento em áreas específicas de interesse dos alunos, conforme núcleo definido no inciso III do artigo 12, consoante o projeto de curso da instituição; ”
Estes programas não necessitam de autorização prévia e serão verificados quando dos processos de avaliação do curso de licenciatura, nos termos estabelecidos no § 5º, do art. 14, acima descrito.
No prazo máximo de 5 (cinco) anos, o Ministério da Educação, em articulação com os sistemas de ensino e com os fóruns estaduais permanentes de apoio à formação docente, procederá à avaliação do desenvolvimento dos cursos de formação pedagógica para graduados, definindo prazo para sua extinção em cada estado da federação, de acordo com o § 7º, do art. 14, da Resolução CNE/CP nº 2/2015:
“§ 7º No prazo máximo de 5 (cinco) anos, o Ministério da Educação, em articulação com os sistemas de ensino e com os fóruns estaduais permanentes de apoio à formação docente, procederá à avaliação do desenvolvimento dos cursos de formação pedagógica para graduados, definindo prazo para sua extinção em cada estado da federação.”
As IES ofertantes devem preparar os projetos pedagógicos dos Programas Especiais de Formação Pedagógica e submetê-los à análise da comissão do INEP, na oportunidade da avaliação in loco da licenciatura.
CONCLUSÃO:
Para concluir, considerando a evolução legislativa referenciada à licenciatura e os termos da Resolução CNE/CP nº 2/2015, a IES que tenha curso de licenciatura (Pedagogia, por exemplo), reconhecido com conceito mínimo 3, poderá ofertar cursos de Formação Pedagógica e de Segunda Licenciatura, em todas as demais áreas da licenciatura, sem a necessidade de autorização prévia do MEC, devendo, no entanto, observar as regras quanto as cargas horárias mínimas (arts, 143 e 154), e submeter o projeto pedagógico dos cursos à Comissão do INEP, na ocasião da avaliação in loco da licenciatura.
